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TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO II - Limitações da Competência TributáriaSEÇÃO II - Disposições Especiais

Código Tributário Nacional

Art. 14

9.418 acórdãos e 2.987 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas:

I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;

(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)

II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.

§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.

Decisões que citam este artigo

9.418

acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

2.210 TJSP · 1.732 TRF3 · 968 TRF4 · 608 CARF · 513 TRF2 · 461 TJRJ · 447 TRF1 · 442 TRF5
e mais 40 tribunais

432 TJRS · 300 TJPR · 251 TJMG · 127 TJDFT · 121 TJPE · 110 TJBA · 105 TJRN · 64 TJMT · 63 TJGO · 63 TR5 · 53 TJES · 50 RFB · 39 TRT18 · 36 TJSC · 27 TJAM · 21 STF · 20 TJAL · 17 TJMS · 17 TJPA · 15 STJ · 14 TJCE · 13 TJMA · 10 TJPI · 10 TST · 10 TRT7 · 9 TJPB · 6 TJSE · 6 TRT12 · 4 TJTO · 4 TRT3 · 4 TRT10 · 3 TJRO · 3 TRT5 · 2 TCEPR · 2 TR3 · 2 TRT1 · 1 TR2 · 1 TRT6 · 1 TRT20 · 1 TRT24

1001836-92.2026.8.26.0482 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 1011814-22.2026.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 1123064-94.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 12/11/2026 Ver todos os 9.418 acórdãos
2.987

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

954 STJ · 418 TST · 329 TRF4 · 176 TJPR · 162 TJSP · 158 TRF1 · 158 TRF2 · 146 STF
e mais 15 tribunais

108 TJRS · 94 TJBA · 56 TJDFT · 45 TJRJ · 40 TJSC · 30 TRF5 · 26 TJMG · 21 TJGO · 21 TJMA · 14 TJCE · 13 TJES · 8 TJPE · 5 TJPB · 4 TCESP · 1 TR3

REsp 2264594STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 REsp 2210780STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 REsp 2304807STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 Ver todas as 2.987 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art14