9.418 acórdãos e 2.987 decisões monocráticas de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do art. 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nêle referidas:
I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título;
(Redação dada pela Lcp nº 104, de 2001)
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 1º Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1º do art. 9º, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
§ 2º Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9º são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 40 tribunais
432 TJRS · 300 TJPR · 251 TJMG · 127 TJDFT · 121 TJPE · 110 TJBA · 105 TJRN · 64 TJMT · 63 TJGO · 63 TR5 · 53 TJES · 50 RFB · 39 TRT18 · 36 TJSC · 27 TJAM · 21 STF · 20 TJAL · 17 TJMS · 17 TJPA · 15 STJ · 14 TJCE · 13 TJMA · 10 TJPI · 10 TST · 10 TRT7 · 9 TJPB · 6 TJSE · 6 TRT12 · 4 TJTO · 4 TRT3 · 4 TRT10 · 3 TJRO · 3 TRT5 · 2 TCEPR · 2 TR3 · 2 TRT1 · 1 TR2 · 1 TRT6 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
108 TJRS · 94 TJBA · 56 TJDFT · 45 TJRJ · 40 TJSC · 30 TRF5 · 26 TJMG · 21 TJGO · 21 TJMA · 14 TJCE · 13 TJES · 8 TJPE · 5 TJPB · 4 TCESP · 1 TR3
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TÍTULO II - Competência Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art14