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TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO II - Limitações da Competência TributáriaSeção I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 9

Redação atual dada pela LC 214/2025. 1.959 acórdãos e 1.629 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Histórico de alterações

2001alterado · LC 104/2001 2025alterado · LC 214/2025
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial

Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I - instituir ou majorar tributo sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos arts. 21, 26 e 65;

II - cobrar impôsto sôbre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda;

III - estabelecer limitações ao tráfego, no território nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais;

IV - cobrar impostos e a contribuição de que trata o inciso V do art. 195 da Constituição Federal sobre:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;

b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos

c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)

d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.

§ 1º O disposto no inciso IV não exclui a atribuição, por lei, às entidades nêle referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caiba reter na fonte, e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.

§ 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica-se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.

Decisões que citam este artigo

1.959

acórdãos de TRF3, TJSP e outros tribunais citam este artigo

413 TRF3 · 333 TJSP · 146 TRF5 · 127 CARF · 126 TJPR · 86 TRF2 · 82 TRF1 · 81 TJGO
e mais 33 tribunais

66 TJMG · 59 TJRS · 54 TJRN · 52 TJRJ · 51 TJBA · 42 TRT20 · 32 TJMT · 26 RFB · 23 TRF4 · 21 TJDFT · 21 TJSC · 17 TJPE · 13 STF · 12 TJAL · 11 STJ · 9 TJES · 8 TJSE · 6 TJPI · 5 TJMS · 5 TJPA · 5 TJAM · 5 TJTO · 5 TJMA · 4 TJCE · 3 TR2 · 2 TST · 2 TJPB · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT12 · 1 TRT18

1011814-22.2026.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Silvana Malandrino Mollo · 13/11/2026 1086480-91.2026.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Marcelo Semer · 09/11/2026 1147807-71.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Jayme de Oliveira · 05/11/2026 Ver todos os 1.959 acórdãos
1.629

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

769 STJ · 241 TJPR · 106 TJSP · 87 TRF4 · 68 TST · 62 TRF2 · 59 TRF1 · 48 TJBA
e mais 15 tribunais

37 STF · 34 TJGO · 30 TJRS · 19 TJDFT · 16 TJMA · 12 TRF5 · 8 TJCE · 8 TJSC · 7 TJMG · 6 TJES · 4 TJRJ · 4 TJPE · 2 TCESP · 1 TR2 · 1 TR3

REsp 2264594STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 REsp 2028839STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2304330STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 Ver todas as 1.629 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art9