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TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 8

307 acórdãos e 285 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

Decisões que citam este artigo

307

acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

101 TRF3 · 23 TRF5 · 22 CARF · 20 TJBA · 18 TJPR · 17 TJGO · 13 TJPE · 10 TJSP
e mais 23 tribunais

9 TJRJ · 9 TRF2 · 8 TRF1 · 7 TJRN · 6 TJMT · 6 TJPI · 5 TJAM · 4 STF · 4 TJDFT · 4 RFB · 4 TRF4 · 3 TJAL · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TRT6 · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT20

1034409-94.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 20/10/2026 0050667-77.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito Filho · 15/10/2026 0048456-68.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Sérgio Seabra Varella · 14/10/2026 Ver todos os 307 acórdãos
285

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

67 TST · 48 STJ · 43 TJPR · 35 TJRJ · 26 TJBA · 10 TJSC · 10 TRF2 · 7 TRF4
e mais 13 tribunais

5 STF · 5 TJDFT · 5 TJPE · 4 TJSP · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR3

5011057-92.2022.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 27/10/2026 AREsp 3353496STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 5003583-74.2026.8.24.0058 ApelaçãoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 07/10/2026 Ver todas as 285 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art8