307 acórdãos e 285 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
9 TJRJ · 9 TRF2 · 8 TRF1 · 7 TJRN · 6 TJMT · 6 TJPI · 5 TJAM · 4 STF · 4 TJDFT · 4 RFB · 4 TRF4 · 3 TJAL · 2 TJSC · 2 TJPA · 2 TRT6 · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT20
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 STF · 5 TJDFT · 5 TJPE · 4 TJSP · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJPB · 1 TJRS · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TR3
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TÍTULO II - Competência Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art8