852 acórdãos e 1.370 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição .
§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.
§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.
§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
31 TRF2 · 27 TJRJ · 27 TJRS · 23 TRF5 · 19 TJSC · 19 TRF1 · 18 TRF4 · 14 TST · 14 RFB · 11 TJPE · 11 TJPI · 8 TJCE · 7 TJMA · 6 TJAL · 4 STF · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJPB · 3 STJ · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TR1 · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
20 TJMA · 13 STF · 10 TJMG · 10 TJRJ · 7 TJCE · 7 TJPE · 6 TCESP · 5 TJDFT · 5 TJSC · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TR3
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TÍTULO II - Competência Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art7