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TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 7

852 acórdãos e 1.370 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do art. 18 da Constituição .

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos.

Decisões que citam este artigo

852

acórdãos de TJRN, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

163 TJRN · 156 TRF3 · 72 TJSP · 44 CARF · 42 TJMT · 40 TJBA · 31 TJPR · 31 TJGO
e mais 32 tribunais

31 TRF2 · 27 TJRJ · 27 TJRS · 23 TRF5 · 19 TJSC · 19 TRF1 · 18 TRF4 · 14 TST · 14 RFB · 11 TJPE · 11 TJPI · 8 TJCE · 7 TJMA · 6 TJAL · 4 STF · 4 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJPB · 3 STJ · 2 TJMS · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TR1 · 2 TR3 · 2 TRT12 · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TCEPR · 1 TJSE · 1 TR2 · 1 TJAP

0200283-81.2023.8.06.0069 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Joriza Magalhaes Pinheiro · 09/11/2026 1132903-46.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 30/10/2026 5003645-53.2023.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 26/10/2026 Ver todos os 852 acórdãos
1.370

decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo

376 TJPR · 316 TST · 252 STJ · 117 TRF4 · 106 TJBA · 42 TJSP · 34 TRF1 · 28 TRF2
e mais 15 tribunais

20 TJMA · 13 STF · 10 TJMG · 10 TJRJ · 7 TJCE · 7 TJPE · 6 TCESP · 5 TJDFT · 5 TJSC · 4 TJES · 4 TRF5 · 3 TJGO · 2 TJRS · 2 TJPB · 1 TR3

5025312-30.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 04/11/2026 5101692-06.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 31/10/2026 5085383-07.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Denise de Souza Luiz Francoski · 30/10/2026 Ver todas as 1.370 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art7