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TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 6

676 acórdãos e 613 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.

Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.

Decisões que citam este artigo

676

acórdãos de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

134 TJBA · 71 TRF3 · 57 TRF5 · 56 CARF · 47 TJSP · 45 TJGO · 36 TJRJ · 26 TJMT
e mais 29 tribunais

25 TJPR · 23 TRF2 · 12 STJ · 12 TJDFT · 11 TJPE · 10 TJRS · 10 TJRN · 8 TJAM · 8 TRF1 · 8 TJPI · 8 TJMA · 8 TRF4 · 7 TJAL · 6 STF · 6 TJSC · 5 TJMG · 5 TJRO · 5 TJPB · 5 TR3 · 4 RFB · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TJES · 2 TJSE · 2 TR2 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TCEPR · 1 TJAP

1002419-88.2025.8.26.0037 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 04/11/2026 5044585-74.2022.4.04.7100 Apelação CívelTRF4, Rel. Adriane Battisti · 23/10/2026 AREsp 2548148STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 21/10/2026 Ver todos os 676 acórdãos
613

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

212 TJPR · 190 STJ · 31 TRF1 · 30 TST · 28 TRF2 · 16 TRF4 · 15 TJGO · 13 TJSC
e mais 14 tribunais

11 TRF5 · 9 STF · 9 TJBA · 9 TJMG · 9 TJSP · 8 TJDFT · 7 TJPE · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TR3

5011057-92.2022.8.24.0040 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 27/10/2026 0901024-45.2019.8.24.0061 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 16/10/2026 5047490-49.2022.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 15/10/2026 Ver todas as 613 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art6