676 acórdãos e 613 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 6º A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
25 TJPR · 23 TRF2 · 12 STJ · 12 TJDFT · 11 TJPE · 10 TJRS · 10 TJRN · 8 TJAM · 8 TRF1 · 8 TJPI · 8 TJMA · 8 TRF4 · 7 TJAL · 6 STF · 6 TJSC · 5 TJMG · 5 TJRO · 5 TJPB · 5 TR3 · 4 RFB · 3 TJPA · 3 TJTO · 3 TJES · 2 TJSE · 2 TR2 · 2 TRT6 · 1 TJCE · 1 TCEPR · 1 TJAP
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
11 TRF5 · 9 STF · 9 TJBA · 9 TJMG · 9 TJSP · 8 TJDFT · 7 TJPE · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJCE · 2 TJRS · 1 TJRJ · 1 TJPI · 1 TR3
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TÍTULO II - Competência Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art6