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TÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 5

725 acórdãos e 730 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

Decisões que citam este artigo

725

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

146 TRF3 · 127 CARF · 52 TJBA · 42 TRF2 · 40 TRF5 · 36 RFB · 34 TJGO · 33 TJSP
e mais 29 tribunais

32 TJMT · 20 TJPR · 18 TJMG · 16 TJRJ · 15 TRF4 · 13 STF · 12 TJRN · 10 TJPB · 9 TJAL · 8 TJPI · 7 TRF1 · 7 TJMA · 6 TST · 5 TJPE · 5 TJES · 5 TRT3 · 4 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJSE · 3 TJMS · 3 TJPA · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 STJ · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT19

0004704-72.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/11/2026 0188464-02.2019.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026 0075283-03.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto jose orlando cerqueira bremer · 28/10/2026 Ver todos os 725 acórdãos
730

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

366 TST · 65 STJ · 58 TRF4 · 53 TRF2 · 42 TJPR · 34 TJSP · 25 TRF1 · 19 TJSC
e mais 13 tribunais

10 TJMA · 8 TJPI · 7 STF · 7 TRF5 · 7 TJGO · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJPB · 1 TRT3

2257376-18.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 28/10/2026 5005779-19.2024.8.24.0080 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Alaíde Maria Nolli · 27/10/2026 0042628-33.2025.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 26/10/2026 Ver todas as 730 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art5