725 acórdãos e 730 decisões monocráticas de TST, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
32 TJMT · 20 TJPR · 18 TJMG · 16 TJRJ · 15 TRF4 · 13 STF · 12 TJRN · 10 TJPB · 9 TJAL · 8 TJPI · 7 TRF1 · 7 TJMA · 6 TST · 5 TJPE · 5 TJES · 5 TRT3 · 4 TJDFT · 4 TJRS · 4 TJSE · 3 TJMS · 3 TJPA · 2 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 STJ · 1 TR3 · 1 TRT10 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
10 TJMA · 8 TJPI · 7 STF · 7 TRF5 · 7 TJGO · 6 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJPB · 1 TRT3
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TÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art5