1.826 acórdãos e 983 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:
I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 38 tribunais
58 TRF1 · 53 TR2 · 44 TRF5 · 43 TJGO · 39 TJRJ · 37 TJSP · 34 TJPI · 33 TR1 · 31 TJPB · 26 TJPR · 23 TJMT · 22 TJSC · 22 TJAL · 22 TRF4 · 18 TJTO · 15 TJMG · 13 TJRN · 13 RFB · 12 TJES · 10 TJRS · 10 TRT21 · 9 TJAM · 8 STJ · 8 STF · 7 TRT3 · 5 TJDFT · 5 TJSE · 4 TJCE · 4 TRT12 · 3 TJMS · 3 TJMA · 3 TRT18 · 2 TRT1 · 2 TRT14 · 1 TJRO · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT24
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
20 TR3 · 14 TJGO · 11 TJDFT · 11 TJSP · 11 TJPB · 7 STF · 7 TJES · 6 TRF5 · 5 TJPI · 4 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRT3
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TÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art4