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TÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 4

1.826 acórdãos e 983 decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la:

I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei;

II - a destinação legal do produto da sua arrecadação.

Decisões que citam este artigo

1.826

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

226 CARF · 220 TRF3 · 209 TR3 · 150 TRF2 · 143 TR5 · 107 TJPE · 65 TST · 61 TJBA
e mais 38 tribunais

58 TRF1 · 53 TR2 · 44 TRF5 · 43 TJGO · 39 TJRJ · 37 TJSP · 34 TJPI · 33 TR1 · 31 TJPB · 26 TJPR · 23 TJMT · 22 TJSC · 22 TJAL · 22 TRF4 · 18 TJTO · 15 TJMG · 13 TJRN · 13 RFB · 12 TJES · 10 TJRS · 10 TRT21 · 9 TJAM · 8 STJ · 8 STF · 7 TRT3 · 5 TJDFT · 5 TJSE · 4 TJCE · 4 TRT12 · 3 TJMS · 3 TJMA · 3 TRT18 · 2 TRT1 · 2 TRT14 · 1 TJRO · 1 TRT10 · 1 TRT20 · 1 TRT24

2208602-54.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 13/11/2026 5025267-42.2024.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Paulo Cesar de Carvalho · 10/11/2026 5022991-49.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 Ver todos os 1.826 acórdãos
983

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

253 STJ · 178 TJPR · 130 TST · 102 TJBA · 98 TRF2 · 49 TRF4 · 43 TRF1 · 26 TJSC
e mais 15 tribunais

20 TR3 · 14 TJGO · 11 TJDFT · 11 TJSP · 11 TJPB · 7 STF · 7 TJES · 6 TRF5 · 5 TJPI · 4 TJCE · 3 TJRJ · 2 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRT3

REsp 2294776STJ, Rel. Sérgio Kukina · 06/11/2026 AREsp 3284485STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 06/11/2026 REsp 2236673STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 983 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art4