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TÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 2

1.576 acórdãos e 1.759 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965 , em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.

Decisões que citam este artigo

1.576

acórdãos de TRF2, TJBA e outros tribunais citam este artigo

261 TRF2 · 172 TJBA · 152 TRF3 · 143 TJPB · 125 TJSC · 114 TJPR · 95 TJGO · 88 TJMT
e mais 30 tribunais

79 TJRJ · 55 TRF5 · 42 TJSP · 38 TRF4 · 29 CARF · 25 RFB · 22 TJRS · 20 TJRN · 15 TRF1 · 13 TJPE · 11 TJPI · 9 TJES · 8 TJAL · 7 TJPA · 7 TJAM · 6 TJSE · 5 STJ · 5 STF · 5 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TJTO · 3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TST · 2 TCEPR · 1 TJMS · 1 TJAP · 1 TRT7

2154786-60.2026.8.26.0000 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Torres de Carvalho · 11/11/2026 5000029-15.2025.4.03.6128 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO · 03/11/2026 1014417-75.2025.8.11.0003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 27/10/2026 Ver todos os 1.576 acórdãos
1.759

decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

639 TJSP · 224 TJPR · 181 STJ · 170 TJSC · 165 TRF4 · 160 TJRJ · 55 TST · 46 TRF2
e mais 14 tribunais

27 TRF1 · 23 TJPE · 12 TJGO · 9 TJES · 9 TJMA · 7 TJPB · 6 STF · 6 TJDFT · 6 TRF5 · 5 TJCE · 4 TJBA · 3 TJRS · 1 TJMG · 1 TR3

AREsp 3389937STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5002410-74.2024.8.08.0011 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Marianne Judice de Mattos · 06/11/2026 RE 1621590 RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Nunes Marques · 04/11/2026 Ver todas as 1.759 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art2