1.576 acórdãos e 1.759 decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 2º O sistema tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965 , em leis complementares, em resoluções do Senado Federal e, nos limites das respectivas competências, em leis federais, nas Constituições e em leis estaduais, e em leis municipais.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
79 TJRJ · 55 TRF5 · 42 TJSP · 38 TRF4 · 29 CARF · 25 RFB · 22 TJRS · 20 TJRN · 15 TRF1 · 13 TJPE · 11 TJPI · 9 TJES · 8 TJAL · 7 TJPA · 7 TJAM · 6 TJSE · 5 STJ · 5 STF · 5 TJDFT · 4 TJMG · 4 TJMA · 3 TJTO · 3 TR3 · 2 TJCE · 2 TJRO · 2 TST · 2 TCEPR · 1 TJMS · 1 TJAP · 1 TRT7
decisões monocráticas de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
27 TRF1 · 23 TJPE · 12 TJGO · 9 TJES · 9 TJMA · 7 TJPB · 6 STF · 6 TJDFT · 6 TRF5 · 5 TJCE · 4 TJBA · 3 TJRS · 1 TJMG · 1 TR3
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TÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art2