4.636 acórdãos e 6.041 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 41 tribunais
140 TJGO · 137 TJSP · 128 TJPE · 119 TRF5 · 119 TST · 109 TJPR · 90 TJMG · 85 TJRN · 80 TJRJ · 62 TJMA · 54 TJRS · 50 TR1 · 45 TJSC · 43 STJ · 39 TJES · 35 TJPI · 35 TJPB · 23 TJAL · 18 RFB · 17 TJTO · 17 TR5 · 15 TJDFT · 13 TJAM · 10 STF · 10 TJPA · 7 TJMS · 7 TJSE · 7 TJAP · 4 TCEPR · 4 TR2 · 4 TRT18 · 3 TRT3 · 2 TJCE · 2 TRT6 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT24
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
118 TRF1 · 54 TJRS · 51 TJMA · 44 TJDFT · 39 STF · 31 TJBA · 28 TJGO · 16 TRF5 · 13 TJES · 11 TJCE · 10 TR3 · 6 TJRJ · 4 TJPE · 3 TNU · 3 TJAC · 2 TRT1 · 1 TCESP · 1 TJPB
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TÍTULO I - Disposições Gerais
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art3