Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 3

TÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 3

4.636 acórdãos e 6.041 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Decisões que citam este artigo

4.636

acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

952 TRF3 · 844 TRF1 · 402 CARF · 266 TRF2 · 172 TR3 · 164 TJMT · 154 TRF4 · 142 TJBA
e mais 41 tribunais

140 TJGO · 137 TJSP · 128 TJPE · 119 TRF5 · 119 TST · 109 TJPR · 90 TJMG · 85 TJRN · 80 TJRJ · 62 TJMA · 54 TJRS · 50 TR1 · 45 TJSC · 43 STJ · 39 TJES · 35 TJPI · 35 TJPB · 23 TJAL · 18 RFB · 17 TJTO · 17 TR5 · 15 TJDFT · 13 TJAM · 10 STF · 10 TJPA · 7 TJMS · 7 TJSE · 7 TJAP · 4 TCEPR · 4 TR2 · 4 TRT18 · 3 TRT3 · 2 TJCE · 2 TRT6 · 1 TJRO · 1 TJRR · 1 TCU · 1 TJAC · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT24

0017036-45.2008.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 13/11/2026 1006703-76.2024.8.26.0037 Apelação CívelTJSP, Rel. Martin Vargas · 13/11/2026 0800331-95.2019.8.20.5127 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 10/11/2026 Ver todos os 4.636 acórdãos
6.041

decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

2.243 TJMG · 1.602 STJ · 568 TJSP · 364 TST · 283 TJPR · 252 TRF4 · 176 TRF2 · 118 TJSC
e mais 18 tribunais

118 TRF1 · 54 TJRS · 51 TJMA · 44 TJDFT · 39 STF · 31 TJBA · 28 TJGO · 16 TRF5 · 13 TJES · 11 TJCE · 10 TR3 · 6 TJRJ · 4 TJPE · 3 TNU · 3 TJAC · 2 TRT1 · 1 TCESP · 1 TJPB

0000538-28.2026.8.16.0202TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 12/11/2026 REsp 2028839STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2304607STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 Ver todas as 6.041 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Disposições Gerais

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art3