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1.653 acórdãos e 1.300 decisões monocráticas de TJPB, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965 , o sistema tributário nacional e estabelece, com fundamento no art. 5º, inciso XV, alínea b , da Constituição Federal as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar.

LIVRO PRIMEIRO

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Decisões que citam este artigo

1.653

acórdãos de CARF, TJPB e outros tribunais citam este artigo

327 CARF · 314 TJPB · 194 TJPI · 166 TRF3 · 117 TRF2 · 63 TRF5 · 53 TJBA · 52 TJRS
e mais 30 tribunais

48 TJGO · 44 TR3 · 40 TJPR · 38 RFB · 29 TJMT · 27 TJRJ · 21 TJSP · 16 TJDFT · 15 TJRN · 10 TRF4 · 9 TJPE · 9 TRF1 · 8 TJAL · 7 TJAM · 6 TJPA · 5 STF · 5 TJSC · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJSE · 3 TR5 · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TST · 1 TJTO · 1 TR2 · 1 TRT7 · 1 TRT20

0013136-63.2020.8.17.3090 Apelação / Remessa NecessáriaTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 29/10/2026 0056922-35.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto rodrigo fernandes lima dalledonne · 26/10/2026 AREsp 2548148STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 21/10/2026 Ver todos os 1.653 acórdãos
1.300

decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo

373 STJ · 241 TJES · 182 TJPR · 131 TJPB · 72 TRF1 · 57 TST · 42 TJSC · 36 TRF2
e mais 17 tribunais

35 TJMG · 29 TJSP · 18 TRF4 · 16 TJMA · 13 TJCE · 12 TJDFT · 8 TJBA · 7 TJGO · 6 TJRJ · 5 STF · 4 TRF5 · 3 TJRS · 3 TJPI · 2 TJPE · 2 TR2 · 2 TR3 · 1 TCESP

0008527-07.2026.8.16.0131TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026 AREsp 3398303STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 0900440-78.2018.8.24.0039 ApelaçãoTJSC, Rel. Adriana Mendes Bertoncini · 27/10/2026 Ver todas as 1.300 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art1