131 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.
Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
7 TJMT · 4 TJPR · 3 TJSP · 3 TRT10 · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO II - Competência Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art12