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TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO II - Limitações da Competência TributáriaSEÇÃO II - Disposições Especiais

Código Tributário Nacional

Art. 12

131 acórdãos e 72 decisões monocráticas de TRF4, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 12. O disposto na alínea a do inciso IV do art. 9º, observado o disposto nos seus §§ 1º e 2º, é extensivo às autarquias criadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, tão-somente no que se refere ao patrimônio, à renda ou aos serviços vinculados às suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes.

Decisões que citam este artigo

131

acórdãos de TRF5, RFB e outros tribunais citam este artigo

16 TRF5 · 15 RFB · 14 CARF · 13 TRF4 · 12 TRF3 · 11 TRF2 · 9 TJGO · 7 TJCE
e mais 17 tribunais

7 TJMT · 4 TJPR · 3 TJSP · 3 TRT10 · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJPI · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJBA · 1 TR3

5015809-73.2025.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Rodolfo Kronemberg Hartmann · 07/10/2026 0833886-25.2021.8.20.5001 APELAÇÃO CÍVELTJRN, Rel. Berenice Capuxu de Araujo Roque · 24/09/2026 5003900-56.2020.4.03.6119 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3, Rel. Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR · 21/09/2026 Ver todos os 131 acórdãos
72

decisões monocráticas de STJ, TJCE e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 11 TJCE · 11 TJPR · 8 TRF4 · 5 TRF1 · 5 TRF2 · 3 TST · 2 STF
e mais 8 tribunais

2 TJSP · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJGO

5015460-36.2026.4.02.0000 Agravo de InstrumentoTRF2, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 02/10/2026 5033032-16.2025.4.04.7200 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 20/08/2026 5060262-76.2024.4.04.7100 Apelação CriminalTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 14/08/2026 Ver todas as 72 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art12