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TÍTULO II - Competência TributáriaCAPÍTULO II - Limitações da Competência TributáriaSEÇÃO II - Disposições Especiais

Código Tributário Nacional

Art. 15

321 acórdãos e 214 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:

I - guerra externa, ou sua iminência;

II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;

III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.

Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei.

Decisões que citam este artigo

321

acórdãos de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo

45 CARF · 39 TJSC · 31 TJPR · 20 TJSP · 20 TJMT · 18 TJGO · 17 TRF3 · 15 TRF2
e mais 23 tribunais

14 TJBA · 11 TRF5 · 10 TRF1 · 10 RFB · 8 TRF4 · 7 TJMG · 7 TJPE · 7 TJAL · 7 TJRN · 7 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJTO · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPI · 1 TR1

5064606-98.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Jorge Luiz de Borba · 27/10/2026 2217857-36.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 27/10/2026 5009719-14.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 21/10/2026 Ver todos os 321 acórdãos
214

decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

60 STJ · 31 TJSC · 30 TRF1 · 28 TJPR · 10 TJES · 9 TJMA · 7 TRF4 · 7 TRF2
e mais 9 tribunais

6 TJCE · 6 TJSP · 6 TJPE · 6 TJGO · 4 TJMG · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TST

AREsp 3332333STJ, Rel. Afrânio Vilela · 04/11/2026 AREsp 3193112STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 14/10/2026 5030348-53.2026.4.04.0000 Conflito de Competência (Seção)TRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 01/09/2026 Ver todas as 214 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art15