321 acórdãos e 214 decisões monocráticas de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 15. Somente a União, nos seguintes casos excepcionais, pode instituir empréstimos compulsórios:
I - guerra externa, ou sua iminência;
II - calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis;
III - conjuntura que exija a absorção temporária de poder aquisitivo.
Parágrafo único. A lei fixará obrigatoriamente o prazo do empréstimo e as condições de seu resgate, observando, no que for aplicável, o disposto nesta lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 23 tribunais
14 TJBA · 11 TRF5 · 10 TRF1 · 10 RFB · 8 TRF4 · 7 TJMG · 7 TJPE · 7 TJAL · 7 TJRN · 7 TJMA · 4 TJRJ · 4 TJES · 3 TJCE · 3 TJTO · 2 STF · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJAM · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPI · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
6 TJCE · 6 TJSP · 6 TJPE · 6 TJGO · 4 TJMG · 1 STF · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TST
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TÍTULO II - Competência Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art15