207 acórdãos e 134 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 25 tribunais
9 TJGO · 8 TJPR · 6 TJRS · 5 TJSC · 5 TJRN · 4 TJMS · 4 TJMT · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
3 TJBA · 3 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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TÍTULO III - Impostos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art16