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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 16

207 acórdãos e 134 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

Decisões que citam este artigo

207

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

27 TRF3 · 25 CARF · 23 TRF5 · 18 TRF2 · 11 TJSP · 11 RFB · 11 TRF4 · 9 TJRJ
e mais 25 tribunais

9 TJGO · 8 TJPR · 6 TJRS · 5 TJSC · 5 TJRN · 4 TJMS · 4 TJMT · 4 TJBA · 3 TJDFT · 3 TJMG · 2 STF · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TR1 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TCU · 1 TJPB · 1 TRT21

0017710-43.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Erik de Sousa Dantas Simoes · 09/11/2026 SC Cosit nº 221/2026 Solução de ConsultaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 06/11/2026 5033630-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 Ver todos os 207 acórdãos
134

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

64 STJ · 16 TRF4 · 14 TJPR · 7 TRF2 · 5 TJSP · 5 TRF1 · 4 TJDFT · 4 TST
e mais 8 tribunais

3 TJBA · 3 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJRS · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

5040761-28.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 12/11/2026 5039849-31.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Cláudia Cristina Cristofani · 09/11/2026 REsp 2236673STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/11/2026 Ver todas as 134 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art16