498 acórdãos e 152 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 19. O impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
11 TJRJ · 9 TJMT · 7 TJBA · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TRF4 · 3 TR3 · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TR2 · 2 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TR1
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
3 TJSP · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TCESP
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TÍTULO III - Impostos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art19