Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 19

TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção I - Impôsto sôbre a Importação

Código Tributário Nacional

Art. 19

498 acórdãos e 152 decisões monocráticas de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 19. O impôsto, de competência da União, sôbre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada dêstes no território nacional.

Decisões que citam este artigo

498

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

257 CARF · 89 TRF3 · 24 TJRN · 19 TRF1 · 16 STF · 14 STJ · 13 TRF5 · 12 TRF2
e mais 17 tribunais

11 TJRJ · 9 TJMT · 7 TJBA · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TRF4 · 3 TR3 · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TR2 · 2 TR5 · 1 TJDFT · 1 TJSP · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJPI · 1 TR1

1027762-28.2024.8.11.0041 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 20/10/2026 1018432-62.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Mario Roberto Kono de Oliveira · 06/10/2026 0007067-73.2013.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 30/09/2026 Ver todos os 498 acórdãos
152

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

56 TRF4 · 39 STJ · 15 TJPR · 10 TRF2 · 7 STF · 5 TRF1 · 4 TRF5 · 3 TJCE
e mais 7 tribunais

3 TJSP · 3 TST · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TCESP

REsp 2264154STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026 5029437-41.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 03/09/2026 5028677-92.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 02/09/2026 Ver todas as 152 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Impostos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art19