151 acórdãos e 56 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Art. 18.
Compete:
I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes;
II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
6 TJPR · 6 TJGO · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJSC · 1 TJSP
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Impostos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art18