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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Código Tributário Nacional

Art. 18

151 acórdãos e 56 decisões monocráticas de CARF, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 18.

Compete:

I - à União, instituir, nos Territórios Federais, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a êstes;

II - ao Distrito Federal e aos Estados não divididos em Municípios, instituir, cumulativamente, os impostos atribuídos aos Estados e aos Municípios.

Decisões que citam este artigo

151

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

42 CARF · 16 TRF3 · 14 TRF4 · 11 TRF5 · 10 RFB · 10 TRF2 · 8 TJMT · 7 TJRJ
e mais 17 tribunais

6 TJPR · 6 TJGO · 2 TJCE · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJAL · 2 TJRN · 2 TRF1 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJRO · 1 TJBA · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TJSE

5001655-75.2026.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 5015163-62.2020.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 28/09/2026 0002766-27.2022.8.16.0004TJPR, Rel. Octavio Campos Fischer · 28/09/2026 Ver todos os 151 acórdãos
56

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

22 TRF4 · 16 STJ · 6 TJPR · 4 TJGO · 2 TRF1 · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TJSP

5081459-85.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 27/10/2026 AREsp 3260489STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/09/2026 5028474-33.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 28/08/2026 Ver todas as 56 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art18