99 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Art. 24.
A base de cálculo do impôsto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sôbre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
5 TJPR · 5 TJTO · 3 RFB · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPI · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
2 TRF4 · 1 TJMA
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TÍTULO III - Impostos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art24