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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação

Código Tributário Nacional

Art. 24

99 acórdãos e 64 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 24.

A base de cálculo do impôsto é:

I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.

Parágrafo único. Para os efeitos do inciso II, considera-se a entrega como efetuada no porto ou lugar da saída do produto, deduzidos os tributos diretamente incidentes sôbre a operação de exportação e, nas vendas efetuadas a prazo superior aos correntes no mercado internacional o custo do financiamento.

Decisões que citam este artigo

99

acórdãos de TJMT, STJ e outros tribunais citam este artigo

15 TJMT · 14 STJ · 10 TJGO · 9 CARF · 8 TRF3 · 6 TJRJ · 6 TRF2 · 5 TJDFT
e mais 11 tribunais

5 TJPR · 5 TJTO · 3 RFB · 3 TRF4 · 2 TJSP · 2 TJSC · 2 TJPI · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJPB

5003736-13.2020.8.24.0028 ApelaçãoTJSC, Rel. Júlio César Knoll · 20/10/2026 5072216-65.2023.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 25/09/2026 5035393-18.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. William Douglas · 10/09/2026 Ver todos os 99 acórdãos
64

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

19 STJ · 14 TJPR · 9 TRF2 · 7 TJDFT · 5 TST · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJGO
e mais 2 tribunais

2 TRF4 · 1 TJMA

5040445-29.2025.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 03/07/2026 5040445-29.2025.4.02.5101 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Marcus Abraham · 03/07/2026 REsp 2278180STJ, Rel. Francisco Falcão · 18/06/2026 Ver todas as 64 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art24