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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação

Código Tributário Nacional

Art. 23

287 acórdãos e 119 decisões monocráticas de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 23. O impôsto, de competência da União, sôbre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dêstes do território nacional.

Decisões que citam este artigo

287

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

157 CARF · 41 TRF3 · 35 TJGO · 8 TRF4 · 7 TJPR · 6 TJRN · 5 TJSC · 5 TJBA
e mais 15 tribunais

3 STF · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5

5033630-02.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 5033088-81.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 5033631-84.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026 Ver todos os 287 acórdãos

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TÍTULO III - Impostos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art23