287 acórdãos e 119 decisões monocráticas de CARF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.
Art. 23. O impôsto, de competência da União, sôbre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída dêstes do território nacional.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
3 STF · 3 TRF2 · 2 STJ · 2 TJRJ · 2 TRF1 · 2 TJPI · 1 TJSP · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF5
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TST
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TÍTULO III - Impostos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art23