111 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.
Art. 25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
4 TJRJ · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO III - Impostos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art25