Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 25

TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação

Código Tributário Nacional

Art. 25

111 acórdãos e 48 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 25. A lei pode adotar como base de cálculo a parcela do valor ou do preço, referidos no artigo anterior, excedente de valor básico, fixado de acordo com os critérios e dentro dos limites por ela estabelecidos.

Decisões que citam este artigo

111

acórdãos de TJRN, TJGO e outros tribunais citam este artigo

20 TJRN · 20 TJGO · 11 TJMT · 10 RFB · 9 TJBA · 7 TJPR · 7 TRF3 · 4 TJSP
e mais 13 tribunais

4 TJRJ · 2 TJCE · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TCESP · 1 TJPB

5002257-82.2023.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 16/10/2026 0018697-04.2025.8.27.2706 Apelação CívelTJTO, Rel. Marco Anthony Steveson Villas Boas · 16/09/2026 3025841-95.2023.8.06.0001 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 09/09/2026 Ver todos os 111 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO III - Impostos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art25