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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção I - Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural

Código Tributário Nacional

Art. 31

483 acórdãos e 294 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 31. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

Decisões que citam este artigo

483

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

205 CARF · 68 TRF3 · 57 TRF1 · 27 TRF4 · 25 TJRS · 16 TJPR · 12 TJSP · 11 TRF2
e mais 20 tribunais

9 TJGO · 7 TRF5 · 6 TJRJ · 5 TJMG · 5 TJMT · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TR3 · 3 TJDFT · 3 TJRN · 2 STF · 2 RFB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1

1034409-94.2026.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMT, Rel. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo · 20/10/2026 0053413-75.2024.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 17/10/2026 0120916-26.2023.8.17.2001 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 12/10/2026 Ver todos os 483 acórdãos
294

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

162 STJ · 50 TJPR · 20 TJBA · 18 TRF4 · 14 TJRS · 10 TRF1 · 7 TRF2 · 3 TJSC
e mais 8 tribunais

2 TJDFT · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB

AREsp 3377231STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3372919STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3378055STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 294 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art31