483 acórdãos e 294 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 31. Contribuinte do impôsto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
9 TJGO · 7 TRF5 · 6 TJRJ · 5 TJMG · 5 TJMT · 4 TJBA · 4 TJPE · 4 TR3 · 3 TJDFT · 3 TJRN · 2 STF · 2 RFB · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJDFT · 2 TJSP · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TJPB
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CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art31