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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III

Código Tributário Nacional

Art. 35

Redação atual dada pela LC 227/2026. 2.654 acórdãos e 888 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 35.

O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos , por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - a cessão inter vivos , por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste caput .

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Parágrafo único.

(Revogado)

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Decisões que citam este artigo

2.654

acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.517 TJSP · 162 TJMG · 159 TJBA · 101 TJRJ · 101 TJRS · 97 TJGO · 93 TJPR · 66 TJMT
e mais 28 tribunais

62 TJPB · 42 CARF · 34 TJRN · 22 TJSC · 21 TJPI · 20 TJTO · 20 TJMA · 19 TJDFT · 17 TRF5 · 16 TJES · 12 TRF3 · 11 TJPE · 11 TJAL · 8 STJ · 8 TJCE · 8 TRF2 · 6 TJMS · 4 TJAM · 4 TR3 · 3 TJPA · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TST · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT18

1083022-03.2025.8.26.0053 Agravo Interno CívelTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 11/11/2026 1126033-82.2025.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Simone Gomes Rodrigues Casoretti · 11/11/2026 1096250-45.2025.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Magalhães Coelho · 11/11/2026 Ver todos os 2.654 acórdãos
888

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

447 STJ · 90 TJPR · 83 TJSP · 38 TJDFT · 34 TJMG · 30 TJBA · 26 TJMA · 23 TJGO
e mais 13 tribunais

20 TJPB · 19 STF · 19 TJRJ · 14 TJRS · 10 TJCE · 10 TJSC · 8 TJES · 7 TRF2 · 4 TRF5 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TR3

AREsp 3332773STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 REsp 2289706STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 3017667-32.2025.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 10/11/2026 Ver todas as 888 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art35