Redação atual dada pela LC 227/2026. 2.654 acórdãos e 888 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 35.
O Imposto sobre a Transmissão Inter vivos , por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
I - a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
II - a transmissão inter vivos , a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
III - a cessão inter vivos , por ato oneroso, de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II deste caput .
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Parágrafo único.
(Revogado)
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
62 TJPB · 42 CARF · 34 TJRN · 22 TJSC · 21 TJPI · 20 TJTO · 20 TJMA · 19 TJDFT · 17 TRF5 · 16 TJES · 12 TRF3 · 11 TJPE · 11 TJAL · 8 STJ · 8 TJCE · 8 TRF2 · 6 TJMS · 4 TJAM · 4 TR3 · 3 TJPA · 2 STF · 2 TRF1 · 1 TST · 1 TNU · 1 RFB · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
20 TJPB · 19 STF · 19 TJRJ · 14 TJRS · 10 TJCE · 10 TJSC · 8 TJES · 7 TRF2 · 4 TRF5 · 2 TST · 2 TRF4 · 1 TRF1 · 1 TR3
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CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art35