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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III

Código Tributário Nacional

Art. 38

Incluído pela LC 227/2026. 5.319 acórdãos e 1.861 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos.

§ 1º Considera-se valor venal, para fins do caput deste artigo, o valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 2º O valor pelo qual o bem ou direito seria negociado à vista, em condições normais de mercado, a que se refere o § 1º deste artigo, será estimado por meio de critérios técnicos, considerando pelo menos um dos seguintes:

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

I - análise de preços praticados no mercado imobiliário;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

II - informações prestadas pelos serviços notariais e registrais e por agentes financeiros;

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

III - localização, tipologia, destinação, padrão e área de terreno e construção, entre outras características do bem imóvel; e (Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

IV - outros parâmetros técnicos usualmente observados na avaliação de imóveis.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 3º As administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal deverão divulgar os critérios utilizados para estimar o valor venal a que se refere o caput deste artigo, o qual poderá ser contestado pelo contribuinte mediante a apresentação de avaliação contraditória em procedimento específico, nos termos da legislação específica municipal ou distrital.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

§ 4º Os serviços registrais e notariais deverão compartilhar as informações das operações realizadas com bens imóveis com as administrações tributárias dos Municípios e do Distrito Federal, sob pena de multa prevista em lei específica municipal ou distrital.

(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Decisões que citam este artigo

5.319

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

3.136 TJSP · 400 TJGO · 357 TJBA · 304 TJRS · 250 TJMG · 215 TJMT · 150 TJPR · 72 TJDFT
e mais 27 tribunais

64 TJRJ · 45 TJPB · 42 TJRN · 29 TJSE · 27 TJSC · 25 TJAL · 24 TJPE · 24 TJTO · 23 TJPI · 16 TJES · 16 CARF · 16 TJMA · 15 TJMS · 15 TRF4 · 13 STJ · 13 TRF3 · 8 TJCE · 4 STF · 4 TRF2 · 3 TRF5 · 2 TJAM · 2 TJAC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TR3 · 1 TRT18

1068277-57.2021.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. João Alberto Pezarini · 14/11/2026 1095863-30.2025.8.26.0053 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. João Alberto Pezarini · 14/11/2026 1072157-18.2025.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 Ver todos os 5.319 acórdãos
1.861

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

786 STJ · 496 TJSP · 137 TJGO · 93 TRF4 · 76 TJPR · 63 TJRS · 34 TJBA · 34 TJMG
e mais 12 tribunais

31 STF · 26 TJMA · 22 TJES · 18 TJSC · 10 TJDFT · 10 TJPB · 9 TJRJ · 8 TJCE · 3 TRF1 · 3 TST · 1 TCESP · 1 TRF2

AREsp 3259079STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2289706STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2304607STJ, Rel. Regina Helena Costa · 10/11/2026 Ver todas as 1.861 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art38