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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III

Código Tributário Nacional

Art. 37

2.597 acórdãos e 925 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 37. O disposto no artigo anterior não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

§ 1º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida neste artigo quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) anos anteriores e nos 2 (dois) anos subseqüentes à aquisição, decorrer de transações mencionadas neste artigo.

§ 2º Se a pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior levando em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.

§ 3º Verificada a preponderância referida neste artigo, tornar-se-á devido o impôsto, nos termos da lei vigente à data da aquisição, sôbre o valor do bem ou direito nessa data.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica à transmissão de bens ou direitos, quando realizada em conjunto com a da totalidade do patrimônio da pessoa jurídica alienante.

Decisões que citam este artigo

2.597

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.323 TJSP · 285 TJRS · 224 TJPR · 216 TJMG · 157 TJGO · 84 TJBA · 74 TJRJ · 74 TJMT
e mais 25 tribunais

32 TJSC · 15 CARF · 13 TJDFT · 10 TJMS · 8 TJPE · 8 TJPI · 8 TJMA · 7 TJES · 7 TRF3 · 7 TJSE · 6 TJPB · 5 TJTO · 5 RFB · 5 TRF4 · 4 STF · 4 TJAL · 4 TJRN · 3 TJAM · 2 TRF2 · 2 TRF5 · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TR2

1002846-08.2026.8.26.0019 ApelaçãoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 1000051-36.2026.8.26.0534 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Adriana Carvalho · 13/11/2026 1000309-09.2026.8.26.0126 ApelaçãoTJSP, Rel. Adriana Carvalho · 13/11/2026 Ver todos os 2.597 acórdãos
925

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

432 STJ · 94 TJPR · 63 TJSP · 61 STF · 59 TJBA · 54 TJGO · 38 TJRS · 30 TJMG
e mais 12 tribunais

20 TJDFT · 15 TJMA · 12 TJES · 9 TJCE · 8 TJSC · 7 TJRJ · 7 TRF2 · 6 TJPB · 5 TST · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJPE

AREsp 3258295STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 AREsp 3332773STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 AREsp 3387211STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 925 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art37