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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III

Código Tributário Nacional

Art. 41

Redação atual dada pela LC 227/2026. 72 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 227/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 13/01/2026 LC 227/2026alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial

Art. 41. O imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)

Decisões que citam este artigo

72

acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo

16 TRF5 · 11 CARF · 8 TJSP · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJMT · 4 TJGO · 2 TJDFT
e mais 12 tribunais

2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJBA · 2 RFB · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0036213-81.2025.4.05.8300 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Paulo Machado Cordeiro · 08/10/2026 0809367-76.2026.8.02.0000 Agravo de InstrumentoTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 02/09/2026 5014096-75.2013.4.04.7001 Apelação CívelTRF4, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 24/08/2026 Ver todos os 72 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art41