Redação atual dada pela LC 227/2026. 72 acórdãos e 25 decisões monocráticas de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026alterado. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 41. O imposto compete ao Município da situação do bem, ou ao Distrito Federal.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJAL · 2 TJES · 2 TRF1 · 2 TJBA · 2 RFB · 1 TJRO · 1 TRF3 · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
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CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art41