1.128 acórdãos e 422 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 45.
Contribuinte do impôsto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.
Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo impôsto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 33 tribunais
32 TR3 · 23 TJMT · 19 TJRN · 13 TRF4 · 12 TJPR · 10 TJRS · 10 TR5 · 8 TJBA · 6 TJRJ · 6 TJMA · 6 TR1 · 4 STJ · 4 TJMG · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJSE · 2 TR2 · 1 TJES · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT20
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
7 STF · 7 TJMG · 4 TRF5 · 4 TR3 · 3 TJDFT · 3 TCESP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE
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CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art45