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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção IV - Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer

Código Tributário Nacional

Art. 45

1.128 acórdãos e 422 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 45.

Contribuinte do impôsto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis.

Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo impôsto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

Decisões que citam este artigo

1.128

acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

456 CARF · 117 TRF2 · 108 TRF3 · 77 TRF1 · 68 TRF5 · 48 TJGO · 37 TJSP · 33 TST
e mais 33 tribunais

32 TR3 · 23 TJMT · 19 TJRN · 13 TRF4 · 12 TJPR · 10 TJRS · 10 TR5 · 8 TJBA · 6 TJRJ · 6 TJMA · 6 TR1 · 4 STJ · 4 TJMG · 3 TJPE · 3 TJPB · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJMS · 2 TJPA · 2 TJAL · 2 TJSE · 2 TR2 · 1 TJES · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TJPI · 1 TJAP · 1 TRT5 · 1 TRT9 · 1 TRT10 · 1 TRT12 · 1 TRT14 · 1 TRT20

0026101-80.2014.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026 5017724-55.2025.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026 5003585-15.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Adriane Battisti · 23/10/2026 Ver todos os 1.128 acórdãos
422

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

160 STJ · 99 TST · 42 TRF2 · 32 TRF4 · 21 TRF1 · 13 TJGO · 11 TJPR · 11 TJMA
e mais 11 tribunais

7 STF · 7 TJMG · 4 TRF5 · 4 TR3 · 3 TJDFT · 3 TCESP · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE

AREsp 3362897STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 5040426-97.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 REsp 2287542STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 05/11/2026 Ver todas as 422 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art45