13.908 acórdãos e 5.948 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:
I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.
§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.
(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 51 tribunais
680 TJGO · 558 TR2 · 313 TR1 · 181 TJSP · 169 TST · 125 TJBA · 106 TJRN · 90 TJRS · 86 TJPE · 84 TRT10 · 80 TJRJ · 69 STJ · 62 TJPI · 56 RFB · 55 TJMA · 48 TJSC · 47 TRT1 · 42 TRT20 · 41 TJAL · 40 TRT6 · 37 TJMG · 37 TJPR · 34 TJMT · 34 TJES · 29 TJPB · 21 TJAP · 21 TRT12 · 20 TJDFT · 17 TJCE · 17 TJPA · 12 TRT3 · 10 TJMS · 10 TJTO · 9 STF · 9 TRT18 · 7 TNU · 7 TJSE · 7 TRT21 · 6 TRT14 · 6 TRT23 · 5 TRT9 · 4 TJAM · 4 TJRR · 3 TRT7 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 1 TJRO · 1 TRF6 · 1 TCU · 1 TJAC · 1 TRT19
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
96 STF · 56 TJPR · 53 TRF5 · 34 TJDFT · 29 TNU · 25 TJRS · 16 TJPB · 16 TR2 · 14 TJPE · 10 TJES · 9 TJBA · 8 TJCE · 7 TJMG · 5 TJSP · 4 TJSC · 4 TJRJ · 2 TCESP · 2 TRT1 · 1 TJAP · 1 TRT3
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CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art43