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  4. Art. 43

TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção IV - Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer

Código Tributário Nacional

Art. 43 Natureza

13.908 acórdãos e 5.948 decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 43. O impôsto, de competência da União, sôbre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:

I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;

II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

§ 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

§ 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo.

(Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

Decisões que citam este artigo

13.908

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

2.253 TRF3 · 1.789 CARF · 1.690 TRF4 · 1.250 TR5 · 975 TRF1 · 940 TR3 · 887 TRF5 · 817 TRF2
e mais 51 tribunais

680 TJGO · 558 TR2 · 313 TR1 · 181 TJSP · 169 TST · 125 TJBA · 106 TJRN · 90 TJRS · 86 TJPE · 84 TRT10 · 80 TJRJ · 69 STJ · 62 TJPI · 56 RFB · 55 TJMA · 48 TJSC · 47 TRT1 · 42 TRT20 · 41 TJAL · 40 TRT6 · 37 TJMG · 37 TJPR · 34 TJMT · 34 TJES · 29 TJPB · 21 TJAP · 21 TRT12 · 20 TJDFT · 17 TJCE · 17 TJPA · 12 TRT3 · 10 TJMS · 10 TJTO · 9 STF · 9 TRT18 · 7 TNU · 7 TJSE · 7 TRT21 · 6 TRT14 · 6 TRT23 · 5 TRT9 · 4 TJAM · 4 TJRR · 3 TRT7 · 2 TRT11 · 2 TRT16 · 1 TJRO · 1 TRF6 · 1 TCU · 1 TJAC · 1 TRT19

0025482-63.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0046312-50.2025.8.17.8201 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0001056-33.2024.8.17.2280 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Alexandre Freire Pimentel · 12/11/2026 Ver todos os 13.908 acórdãos
5.948

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

2.584 STJ · 1.097 TRF4 · 499 TRF2 · 481 TJGO · 454 TST · 232 TRF1 · 109 TJMA · 100 TR3
e mais 20 tribunais

96 STF · 56 TJPR · 53 TRF5 · 34 TJDFT · 29 TNU · 25 TJRS · 16 TJPB · 16 TR2 · 14 TJPE · 10 TJES · 9 TJBA · 8 TJCE · 7 TJMG · 5 TJSP · 4 TJSC · 4 TJRJ · 2 TCESP · 2 TRT1 · 1 TJAP · 1 TRT3

5055551-42.2021.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5055551-42.2021.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 5055551-42.2021.4.04.7000 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 12/11/2026 Ver todas as 5.948 decisões monocráticas

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