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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção II - Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial

Código Tributário Nacional

Art. 33

959 acórdãos e 574 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 33. A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.

Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Decisões que citam este artigo

959

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

356 TJSP · 86 TJPR · 84 TJRJ · 60 TJRS · 54 TJBA · 51 TJMG · 48 CARF · 35 TJRN
e mais 24 tribunais

27 TJGO · 25 TJPE · 23 TJDFT · 15 TRF3 · 12 TJMT · 11 TJSC · 10 STF · 9 TRF1 · 8 TJAL · 7 TRF2 · 6 TJAM · 5 TJMS · 4 TJES · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJPA · 2 TRF5 · 2 RFB · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TST · 1 TR2

0004267-25.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 0010541-08.2025.8.16.0160TJPR, Rel. João Domingos Küster Puppi · 06/11/2026 1019835-26.2022.8.26.0053 Remessa Necessária CívelTJSP, Rel. Eurípedes Faim · 06/11/2026 Ver todos os 959 acórdãos
574

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

302 STJ · 117 TJPR · 44 TJSP · 22 STF · 21 TJBA · 13 TJDFT · 9 TJRJ · 8 TRF1
e mais 10 tribunais

7 TST · 7 TRF4 · 5 TJSC · 5 TJRS · 5 TJMA · 4 TJGO · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 3332017STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 ARE 1631289 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 04/11/2026 AREsp 3261514STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 04/11/2026 Ver todas as 574 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art33