959 acórdãos e 574 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 33. A base do cálculo do impôsto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
27 TJGO · 25 TJPE · 23 TJDFT · 15 TRF3 · 12 TJMT · 11 TJSC · 10 STF · 9 TRF1 · 8 TJAL · 7 TRF2 · 6 TJAM · 5 TJMS · 4 TJES · 3 TJRO · 3 TJPI · 3 TJMA · 3 TRF4 · 2 TJPA · 2 TRF5 · 2 RFB · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TST · 1 TR2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
7 TST · 7 TRF4 · 5 TJSC · 5 TJRS · 5 TJMA · 4 TJGO · 2 TJMG · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TRF2
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art33