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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção I - Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural

Código Tributário Nacional

Art. 30

242 acórdãos e 216 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 30.

A base do cálculo do impôsto é o valor fundiário.

Decisões que citam este artigo

242

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

70 TRF3 · 63 CARF · 21 TJSP · 12 TRF2 · 11 TRF5 · 11 TJGO · 9 TJBA · 8 TRF4
e mais 17 tribunais

4 STF · 4 TJRS · 4 TRF1 · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJMT · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRT10

5051628-60.2026.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 29/09/2026 5124574-64.2025.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 29/09/2026 5032675-19.2024.4.02.5101 Apelação CívelTRF2, Rel. Paulo Leite · 29/09/2026 Ver todos os 242 acórdãos
216

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

161 STJ · 18 TST · 9 TJPR · 6 TRF2 · 5 TJRS · 3 TJMG · 3 TRF1 · 3 TRF4
e mais 5 tribunais

2 STF · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TRF5

AREsp 3377231STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3372919STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3378055STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 216 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art30