242 acórdãos e 216 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 30.
A base do cálculo do impôsto é o valor fundiário.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
4 STF · 4 TJRS · 4 TRF1 · 4 TR3 · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJMT · 2 TJRJ · 2 TJPB · 1 TJSC · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRT10
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 STF · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJDFT · 1 TRF5
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CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art30