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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção I - Impôsto sôbre a Propriedade Territorial Rural

Código Tributário Nacional

Art. 29

680 acórdãos e 331 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 29. O impôsto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.

Decisões que citam este artigo

680

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

171 CARF · 142 TRF3 · 56 TRF1 · 50 TJSP · 36 TRF5 · 27 TJPR · 26 TRF2 · 24 TJRS
e mais 24 tribunais

21 TRF4 · 20 TJGO · 16 TJRJ · 13 TJBA · 11 TJMG · 10 TJAL · 9 TJPE · 7 TJSC · 6 TJRN · 6 TR3 · 5 TJES · 3 STF · 3 TJMS · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TCESP · 2 TJPB · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT12

0002618-06.2025.8.16.0038TJPR, Rel. Rogério Luis Nielsen Kanayama · 06/11/2026 5001835-23.2021.4.03.6000 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE · 27/10/2026 2161584-37.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcelo L Theodósio · 22/10/2026 Ver todos os 680 acórdãos
331

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

194 STJ · 32 TRF4 · 25 TJPR · 15 TRF1 · 11 TJBA · 11 TCESP · 11 TRF2 · 6 TJSC
e mais 13 tribunais

5 TST · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 STF · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TR3

AREsp 3347257STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 10/11/2026 AREsp 3377231STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3372919STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 Ver todas as 331 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art29