680 acórdãos e 331 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 29. O impôsto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
21 TRF4 · 20 TJGO · 16 TJRJ · 13 TJBA · 11 TJMG · 10 TJAL · 9 TJPE · 7 TJSC · 6 TJRN · 6 TR3 · 5 TJES · 3 STF · 3 TJMS · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJDFT · 2 TJMT · 2 TCESP · 2 TJPB · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TST · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 STF · 2 TJMG · 1 TJDFT · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF5 · 1 TJPB · 1 TR3
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CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art29