7.477 acórdãos e 4.607 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
§ 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal;
observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
II - abastecimento de água;
III - sistema de esgotos sanitários;
IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;
V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 29 tribunais
137 TJMT · 137 TJTO · 123 TJPE · 123 TJRN · 100 TJDFT · 96 TRF3 · 86 TJES · 71 TJRO · 65 TJMA · 61 TJAL · 55 TRF5 · 42 TJSE · 36 TRF2 · 30 TJPB · 29 CARF · 24 STJ · 22 TRF4 · 20 TJMS · 20 TJAM · 16 TRF1 · 13 TJCE · 13 TJPI · 11 TJPA · 10 STF · 1 TST · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 14 tribunais
66 TJMG · 64 TJMA · 63 TJDFT · 49 TJES · 48 TJRJ · 35 TJPE · 27 STF · 18 TJCE · 14 TRF2 · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 2 TJPB · 1 TST · 1 TJPI
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CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art32