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  4. Art. 32

TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção II - Impôsto sôbre a Propriedade Predial e Territorial

Código Tributário Nacional

Art. 32 Urbana

7.477 acórdãos e 4.607 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 32. O impôsto, de competência dos Municípios, sôbre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

§ 1º Para os efeitos dêste impôsto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal;

observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:

I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;

II - abastecimento de água;

III - sistema de esgotos sanitários;

IV - rêde de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar;

V - escola primária ou pôsto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.

§ 2º A lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos têrmos do parágrafo anterior.

Decisões que citam este artigo

7.477

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.707 TJSP · 1.186 TJRS · 660 TJMG · 470 TJPR · 303 TJBA · 296 TJGO · 270 TJRJ · 240 TJSC
e mais 29 tribunais

137 TJMT · 137 TJTO · 123 TJPE · 123 TJRN · 100 TJDFT · 96 TRF3 · 86 TJES · 71 TJRO · 65 TJMA · 61 TJAL · 55 TRF5 · 42 TJSE · 36 TRF2 · 30 TJPB · 29 CARF · 24 STJ · 22 TRF4 · 20 TJMS · 20 TJAM · 16 TRF1 · 13 TJCE · 13 TJPI · 11 TJPA · 10 STF · 1 TST · 1 RFB · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TJAP

0106589-42.2024.8.17.2001 RECURSO INOMINADO CÍVELTJPE, Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/11/2026 0004267-25.2026.8.17.9000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJPE, Rel. Jorge Americo Pereira de Lira · 14/11/2026 2157294-76.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 Ver todos os 7.477 acórdãos
4.607

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

1.540 STJ · 1.364 TJRS · 501 TJPR · 325 TJSC · 143 TJSP · 122 TJBA · 111 TJGO · 105 TRF4
e mais 14 tribunais

66 TJMG · 64 TJMA · 63 TJDFT · 49 TJES · 48 TJRJ · 35 TJPE · 27 STF · 18 TJCE · 14 TRF2 · 4 TRF1 · 4 TRF5 · 2 TJPB · 1 TST · 1 TJPI

AREsp 3357560STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 REsp 2272992STJ, Rel. Daniela Teixeira · 11/11/2026 AREsp 3348969STJ, Rel. Afrânio Vilela · 10/11/2026 Ver todas as 4.607 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art32