Incluído pela LC 227/2026. 152 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TJMT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 13/01/2026 LC 227/2026incluído. Publicada em 14/01/2026. Texto oficial
Art. 35-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 227, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3179213STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 14/05/2026 REsp 2173804STJ, Rel. Regina Helena Costa · 08/10/2024 REsp 1674315STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 15/05/2024 Ver todas as 4 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art35-A