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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III

Código Tributário Nacional

Art. 36

1.438 acórdãos e 722 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto não incide sôbre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:

I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;

II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.

Parágrafo único. O impôsto não incide sôbre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I dêste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.

Decisões que citam este artigo

1.438

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

469 TJSP · 228 TJGO · 155 TJMG · 145 TJRS · 136 TJPR · 70 TJMT · 61 TJBA · 50 TJRJ
e mais 20 tribunais

20 TJSC · 12 TRF3 · 11 TJDFT · 11 TJTO · 9 TJPE · 7 TJMS · 7 TJRN · 7 TJPB · 7 TJSE · 6 TJAL · 5 TJPI · 4 TJMA · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 3 STF · 3 TJES · 1 STJ · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJAP

2208602-54.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 13/11/2026 1000439-78.2026.8.26.0229 Apelação CívelTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 1002846-08.2026.8.26.0019 ApelaçãoTJSP, Rel. Marcos Soares Machado · 13/11/2026 Ver todos os 1.438 acórdãos
722

decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo

373 STJ · 79 TJGO · 72 TJPR · 36 STF · 25 TJRS · 24 TJDFT · 23 TJBA · 21 TJSP
e mais 9 tribunais

18 TJMG · 12 TJES · 10 TJCE · 10 TRF4 · 6 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJSC · 3 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3258295STJ, Rel. Afrânio Vilela · 11/11/2026 AREsp 3259079STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3332773STJ, Rel. Regina Helena Costa · 11/11/2026 Ver todas as 722 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art36