1.438 acórdãos e 722 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o impôsto não incide sôbre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior:
I - quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;
II - quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra.
Parágrafo único. O impôsto não incide sôbre a transmissão aos mesmos alienantes, dos bens e direitos adquiridos na forma do inciso I dêste artigo, em decorrência da sua desincorporação do patrimônio da pessoa jurídica a que foram conferidos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
20 TJSC · 12 TRF3 · 11 TJDFT · 11 TJTO · 9 TJPE · 7 TJMS · 7 TJRN · 7 TJPB · 7 TJSE · 6 TJAL · 5 TJPI · 4 TJMA · 4 TRF2 · 4 TRF5 · 3 STF · 3 TJES · 1 STJ · 1 CARF · 1 RFB · 1 TJAP
decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
18 TJMG · 12 TJES · 10 TJCE · 10 TRF4 · 6 TJRJ · 5 TJMA · 4 TJSC · 3 TJPB · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art36