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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção III

Código Tributário Nacional

Art. 42

180 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 42.

Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.

Decisões que citam este artigo

180

acórdãos de TR3, CARF e outros tribunais citam este artigo

92 TR3 · 21 CARF · 16 TJSP · 6 TJBA · 5 TJMT · 5 TRF3 · 4 TJPI · 3 TJDFT
e mais 16 tribunais

3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2

0024204-14.2017.8.08.0035 RECURSO INOMINADO CÍVELTJES, Rel. Murilo Ribeiro Ferreira · 05/11/2026 5001586-22.2023.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Luiz Guilherme Risso · 20/10/2026 1065831-81.2021.8.26.0053 Apelação CívelTJSP, Rel. Rezende Silveira · 11/09/2026 Ver todos os 180 acórdãos
55

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

34 STJ · 3 TJPR · 3 TCESP · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2

AREsp 3309487STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 22/10/2026 5036025-98.2025.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 15/09/2026 REsp 2276131STJ, Rel. Francisco Falcão · 11/06/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art42