180 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TR3, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 42.
Contribuinte do impôsto é qualquer das partes na operação tributada, como dispuser a lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TR3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
3 TJSC · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TRF1 · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TRF2
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJCE · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TRF2
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CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art42