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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a RendaSeção IV - Impôsto sôbre a Renda e Proventos de Qualquer

Código Tributário Nacional

Art. 44

1.863 acórdãos e 1.811 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 44. A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.

Decisões que citam este artigo

1.863

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

873 TRF3 · 445 CARF · 163 TRF5 · 102 TRF2 · 89 TRF4 · 47 TRF1 · 33 TR5 · 18 STJ
e mais 24 tribunais

15 TJPR · 14 TR3 · 11 RFB · 9 TJPI · 5 TJMA · 4 TJRS · 4 TJTO · 4 TJPB · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TST · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJAL · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TJAP

0106447-83.2026.8.16.0000TJPR, Rel. José Sebastião Fagundes Cunha · 05/11/2026 5022991-49.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 5022560-15.2026.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 28/10/2026 Ver todos os 1.863 acórdãos
1.811

decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo

1.026 TRF4 · 495 STJ · 197 TRF2 · 36 TRF1 · 21 TRF5 · 6 TJMG · 6 TJPR · 4 STF
e mais 10 tribunais

4 TST · 3 TCESP · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMA · 1 TR3

5040891-18.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 12/11/2026 5040426-97.2022.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 07/11/2026 REsp 2267548STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/11/2026 Ver todas as 1.811 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art44