1.863 acórdãos e 1.811 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 44. A base de cálculo do impôsto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
15 TJPR · 14 TR3 · 11 RFB · 9 TJPI · 5 TJMA · 4 TJRS · 4 TJTO · 4 TJPB · 3 TJSP · 3 TJRJ · 3 TST · 3 TJGO · 2 STF · 2 TJSC · 2 TJAL · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TR2 · 1 TJAP
decisões monocráticas de TRF4, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 10 tribunais
4 TST · 3 TCESP · 3 TJPB · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMA · 1 TR3
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO III - Impostos sôbre o Patrimônio e a Renda
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art44