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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção II - Impôsto sôbre a Exportação

Código Tributário Nacional

Art. 28

110 acórdãos e 37 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 28. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.

Decisões que citam este artigo

110

acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

26 CARF · 17 TRF2 · 13 TRF3 · 7 TRF5 · 6 TJRJ · 5 TJRS · 3 TJPR · 3 TJRN
e mais 20 tribunais

3 TJMT · 3 RFB · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT18

5031895-33.2024.4.04.7200 Apelação CívelTRF4, Rel. Marcelo de Nardi · 23/10/2026 0184373-68.2016.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Maria Nailde Pinheiro Nogueira · 15/10/2026 1090186-72.2025.8.11.0041 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVELTJMT, Rel. Jones Gattass Dias · 15/09/2026 Ver todos os 110 acórdãos
37

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

14 STJ · 8 TRF2 · 6 TST · 3 TJPR · 2 TRF5 · 1 STF · 1 TJRS · 1 TCESP
e mais 1 tribunais

1 TRF4

AREsp 3283876STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 AREsp 3368336STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 23/10/2026 REsp 2229399STJ, Rel. Afrânio Vilela · 03/07/2026 Ver todas as 37 decisões monocráticas

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TÍTULO III - Impostos

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art28