110 acórdãos e 37 decisões monocráticas de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 28. A receita líquida do impôsto destina-se à formação de reservas monetárias, na forma da lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
3 TJMT · 3 RFB · 2 TJDFT · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TST · 1 TCESP · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TRF4 · 1 TRT3 · 1 TRT7 · 1 TRT12 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF4
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO III - Impostos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art28