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TÍTULO III - ImpostosCAPÍTULO II - Impostos sôbre o Comércio ExteriorSeção I - Impôsto sôbre a Importação

Código Tributário Nacional

Art. 20

189 acórdãos e 145 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 20.

A base de cálculo do impôsto é:

I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;

II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;

III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

Decisões que citam este artigo

189

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

43 TRF3 · 28 TRF2 · 23 CARF · 13 TRF5 · 10 TRF4 · 9 TJRJ · 9 TJPR · 9 TRF1
e mais 17 tribunais

8 TJMT · 6 STF · 6 TJGO · 5 TJSP · 3 TJRS · 3 RFB · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJAM · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT18

5008168-24.2024.4.04.7207 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 SCI Cosit nº 7/2026 Solução de Consulta InternaRFB, Rel. Rodrigo Augusto Verly de Oliveira · 01/10/2026 5000926-15.2026.4.03.6126 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA · 22/09/2026 Ver todos os 189 acórdãos
145

decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo

78 STJ · 19 TRF4 · 13 TJPR · 10 STF · 10 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJSP · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TJMA

REsp 2028839STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 AREsp 3283876STJ, Rel. Gurgel de Faria · 28/10/2026 REsp 2264154STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 23/10/2026 Ver todas as 145 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art20