189 acórdãos e 145 decisões monocráticas de STJ, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 20.
A base de cálculo do impôsto é:
I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III - quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
8 TJMT · 6 STF · 6 TJGO · 5 TJSP · 3 TJRS · 3 RFB · 2 STJ · 2 TJAL · 2 TJAM · 1 TJPE · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TR1 · 1 TR5 · 1 TR3 · 1 TRT3 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TCESP · 1 TJMA
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TÍTULO III - Impostos
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art20