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TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV

Código Tributário Nacional

Art. 21

Incluído pela DL 27/1966. 165 acórdãos e 63 decisões monocráticas de STJ, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Histórico de alterações

1966incluído · DL 27/1966
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 21 7 . As disposições desta Lei, notadamente as dos arts 17, 74, § 2º e 77, parágrafo único, bem como a do art. 54 da Lei 5.025, de 10 de junho de 1966 , não excluem a incidência e a exigibilidade:

(Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

I - da "contribuição sindical", denominação que passa a ter o imposto sindical de que tratam os arts 578 e seguintes, da Consolidação das Leis do Trabalho , sem prejuízo do disposto no art. 16 da Lei 4.589, de 11 de dezembro de 1964 ;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

II - das denominadas "quotas de previdência" a que aludem os arts 71 e 74 da Lei 3.807, de 26 de agosto de 1960 com as alterações determinadas pelo art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965, que integram a contribuição da União para a previdência social, de que trata o art. 157, item XVI, da Constituição Federal ;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

(Vide Ato Complementar nº 27, de 1966)

III - da contribuição destinada a constituir o "Fundo de Assistência" e "Previdência do Trabalhador Rural", de que trata o art. 158 da Lei 4.214, de 2 de março de 1963 ;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

IV - da contribuição destinada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, criada pelo art. 2º da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966 ;

(Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

V - das contribuições enumeradas no § 2º do art. 34 da Lei 4.863, de 29 de novembro de 1965 , com as alterações decorrentes do disposto nos arts 22 e 23 da Lei 5.107, de 13 de setembro de 1966, e outras de fins sociais criadas por lei.

(Incluído pelo Decreto-lei nº 27, de 1966)

Decisões que citam este artigo

165

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

27 CARF · 25 TRF3 · 21 RFB · 17 TRF2 · 11 TRF5 · 9 TJPR · 7 TRF4 · 6 TJGO
e mais 17 tribunais

5 TR1 · 5 TR3 · 4 STF · 4 TJMG · 4 TJPE · 3 TJRN · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJMT · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJBA · 1 STJ · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJAM · 1 TR2

0043786-47.2024.8.17.8201 Recurso Inominado CívelTJPE, Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 27/10/2026 5001655-75.2026.4.04.7205 Apelação CívelTRF4, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026 5002257-82.2023.4.03.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3, Rel. Desembargadora Federal ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL · 16/10/2026 Ver todos os 165 acórdãos
63

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 10 TST · 6 TJPR · 5 TRF2 · 3 TJSP · 3 TRF4 · 1 STF · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TRF5

REsp 2028839STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 11/11/2026 REsp 2242315STJ, Rel. Gurgel de Faria · 02/09/2026 AREsp 3191721STJ, Rel. Herman Benjamin · 07/04/2026 Ver todas as 63 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art21