Incluído pela LC 236/2026. 2 decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026incluído. Texto oficial
Art. 208-G.
No âmbito do processo administrativo fiscal, têm efeito vinculante:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça com efeito vinculante no âmbito judicial, inclusive:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
a) súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, na forma do disposto no art. 103-A da Constituição Federal;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
b) decisões transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça sob a sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
c) decisões transitadas em julgado proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na forma do disposto no § 2º do art. 102 da Constituição Federal;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II – resolução do Senado Federal que suspender a execução de lei ou de dispositivo legal, na forma do disposto no inciso X do caput do art. 52 da Constituição Federal;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
III – decisões reiteradas e uniformes dos tribunais administrativos no âmbito dos entes federativos, consubstanciadas em súmulas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 1º Não será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento, negada impugnação, pedido de restituição ou recurso, nem serão inscritos em dívida ativa os créditos cuja constituição esteja fundada em matéria decidida de modo favorável ao sujeito passivo nos termos deste artigo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º O tribunal administrativo deverá manter banco eletrônico de dados atualizados com informações sobre os fundamentos determinantes da decisão consolidada em súmula, de que trata o inciso III do caput deste artigo, e os dispositivos normativos a ela relacionados, de forma a facilitar a análise de sua aplicação a outros casos concretos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TRF4 citam este artigo
5031452-80.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 11/11/2026 5039781-81.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 10/11/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art208-G