18 acórdãos e 4 decisões monocráticas de CARF, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.
Art. 211.
Incumbe ao Conselho Técnico de Economia e Finanças, do Ministério da Fazenda, prestar assistência técnica aos governos estaduais e municipais, com o objetivo de assegurar a uniforme aplicação da presente Lei.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ e do TJBA citam este artigo
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art211