164 acórdãos e 43 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.
Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJPA · 2 TJAL · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TJSC
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art210