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TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV

Código Tributário Nacional

Art. 210

164 acórdãos e 43 decisões monocráticas de CARF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2026.

Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.

Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato.

Decisões que citam este artigo

164

acórdãos de CARF, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

121 CARF · 8 TRF3 · 6 TRF2 · 6 TRF5 · 4 TRF1 · 4 TJGO · 4 TRF4 · 2 TJPR
e mais 7 tribunais

2 TJPA · 2 TJAL · 1 TJSC · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJPB

5025146-55.2024.4.02.5001 Apelação/Remessa NecessáriaTRF2, Rel. Claudia Franco Correa · 16/09/2026 5014954-27.2023.4.04.7205 Apelação/Remessa NecessáriaTRF4, Rel. Rômulo Pizzolatti · 21/08/2026 5007898-03.2018.4.03.6119 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/08/2026 Ver todos os 164 acórdãos
43

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

18 STJ · 7 TRF2 · 5 TRF4 · 3 TJBA · 3 TRF1 · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJGO
e mais 1 tribunais

1 TJSC

5043439-87.2025.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Jairo Fernandes Gonçalves · 30/06/2026 AREsp 2672571STJ, Rel. Sérgio Kukina · 25/02/2025 AREsp 2672570STJ, Rel. Sérgio Kukina · 25/02/2025 Ver todas as 43 decisões monocráticas

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CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art210