Incluído pela LC 236/2026. 1 decisão monocrática do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 11/09/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026incluído. Texto oficial
Art. 211-B. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios deverão, no prazo de 2 (dois) anos, atualizar a sua legislação tributária e aduaneira para adotar, no mínimo, os critérios previstos nos arts. 208-A a 208-J desta Lei, como forma de implementar o devido processo legal, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição e o contraditório no âmbito do processo administrativo fiscal.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Parágrafo único. A não implementação das disposições constantes do caput deste artigo acarretará a aplicação do disposto nos arts. 208-A a 208-J desta Lei, até que sobrevenha legislação específica, a qual deverá adotar, no mínimo, os parâmetros explicitados nos referidos artigos.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Decisões que citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
RE 1610608 ED-segundos SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOSTF, Rel. Dias Toffoli · 11/09/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art211-B