61 acórdãos e 51 decisões monocráticas de TRF2, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/07/2026.
Art. 212. Os Poderes Executivos federal, estaduais e municipais expedirão, por decreto, dentro de 90 (noventa) dias da entrada em vigor desta Lei, a consolidação, em texto único, da legislação vigente, relativa a cada um dos tributos, repetindo-se esta providência até o dia 31 de janeiro de cada ano.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF2, TJPE e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJBA · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TCU · 1 RFB · 1 TJMA · 1 TRT6
decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art212