9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJTO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJTO, CARF e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art209