Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 209

TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV

Código Tributário Nacional

Art. 209 Disposições Finais e Transitórias

9 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJTO, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.

Art. 209. A expressão "Fazenda Pública", quando empregada nesta Lei sem qualificação, abrange a Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Decisões que citam este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art209