Incluído pela LC 236/2026. 2 decisões monocráticas do TJMA e do TJGO citam este artigo.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026incluído. Texto oficial
Art. 208-H.
A administração deverá anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 1º São nulos:
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
I – os atos e os termos lavrados por autoridade, órgão ou servidor incompetente;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
II – (VETADO);
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
III – os lançamentos sem fundamentação legal;
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
IV – (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado ou da Fazenda Pública supre a falta ou a irregularidade presente no ato de comunicação.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 3º A nulidade de qualquer ato somente prejudicará os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 4º Ao declarar a nulidade, a autoridade indicará os atos por ela atingidos, ordenando as providências necessárias ao prosseguimento ou à solução do processo.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 5º Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Decisões que citam este artigo
decisões monocráticas do TJMA e do TJGO citam este artigo
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CAPÍTULO IV
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art208-H