Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 208-A

TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO IV

Código Tributário Nacional

Art. 208-A

Incluído pela LC 236/2026. 1 decisão monocrática do TJMA cita este artigo.

Histórico de alterações

2026incluído · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 208-A.

Este Capítulo estabelece normas gerais para regular o processo administrativo fiscal no âmbito das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com vistas, em especial, a assegurar aos litigantes o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e o duplo grau de jurisdição.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 1º No contencioso administrativo fiscal, os entes federativos com mais de 100.000 (cem mil) habitantes residentes deverão assegurar aos contribuintes o duplo grau de jurisdição, nos termos da legislação específica.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 2º Para os fins da definição da população residente referida no § 1º deste artigo, será utilizado o último censo demográfico divulgado pelo IBGE.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Decisões que citam este artigo

1

decisão monocrática do TJMA cita este artigo

0832555-76.2026.8.10.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJMA

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art208-A