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TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO III - Certidões Negativas

Código Tributário Nacional

Art. 208

29 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF3, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/09/2026.

Art. 208.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo crédito tributário e juros de mora acrescidos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade criminal e funcional que no caso couber.

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TÍTULO IV - Administração Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art208