Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Tributário Nacional
  4. Art. 207

TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO III - Certidões Negativas

Código Tributário Nacional

Art. 207

28 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.

Art. 207.

Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.

Decisões que citam este artigo

28

acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo

5 TRF5 · 4 TJPR · 3 TRF3 · 2 STF · 2 TJRJ · 2 CARF · 2 TRF4 · 1 STJ
e mais 7 tribunais

1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN

0009271-61.2011.4.03.6100 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 14/09/2026 5034577-76.2024.4.04.7000 Apelação CívelTRF4, Rel. Leandro Paulsen · 18/03/2026 0704832-69.2021.8.02.0001 Apelação CívelTJAL, Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario · 11/12/2025 Ver todos os 28 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO IV - Administração Tributária

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art207