28 acórdãos e 67 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/09/2026.
Art. 207.
Independentemente de disposição legal permissiva, será dispensada a prova de quitação de tributos, ou o seu suprimento, quando se tratar de prática de ato indispensável para evitar a caducidade de direito, respondendo, porém, todos os participantes no ato pelo tributo porventura devido, juros de mora e penalidades cabíveis, exceto as relativas a infrações cuja responsabilidade seja pessoal ao infrator.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJSP · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJRN
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF2
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TÍTULO IV - Administração Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art207