Redação atual dada pela LC 236/2026. 2.351 acórdãos e 1.110 decisões monocráticas de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026incluído, alterado. Texto oficial
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, seja feita por certidão negativa, expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indique o período a que se refere o pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida e será fornecida dentro de 10 (dez) dias da data da entrada do requerimento na repartição.
§ 1º (VETADO).
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 28 tribunais
48 TJRN · 46 TRF4 · 36 TJMG · 33 TJBA · 25 TJMT · 20 TJPB · 19 TJRJ · 14 TJPE · 14 TJES · 14 TJMA · 11 TJAM · 9 TJSC · 9 TJMS · 9 TJPA · 9 TJAL · 8 STJ · 7 TCESP · 7 TJPI · 6 TJDFT · 4 TJCE · 4 CARF · 3 STF · 3 TJTO · 3 TR3 · 2 TJSE · 2 TRT12 · 1 TJRO · 1 TRT14
decisões monocráticas de STJ, TRF4 e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
25 TCESP · 22 TJBA · 20 TJSC · 17 TJMA · 12 TJGO · 11 TJMG · 10 TST · 7 TJCE · 7 TJRS · 6 TJES · 4 TJPE · 3 TJPB · 2 TJRJ · 1 STF · 1 TRT12
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TÍTULO IV - Administração Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art205