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TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO II - Dívida Ativa

Código Tributário Nacional

Art. 204

21.879 acórdãos e 12.498 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Decisões que citam este artigo

21.879

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

4.302 TRF3 · 2.550 TRF2 · 1.543 TJSP · 1.240 TJMG · 1.219 TJRS · 1.203 TJBA · 1.147 TRF1 · 1.065 TRF5
e mais 43 tribunais

957 TJRJ · 937 TJRN · 860 TRF4 · 702 TJPE · 683 TJGO · 645 TJMT · 425 TJPR · 389 TJSC · 311 TJES · 260 TJMA · 249 TJTO · 185 TJPB · 174 TJDFT · 131 TJPI · 123 TJRO · 104 TJAL · 91 TJCE · 82 TJPA · 60 TJSE · 57 TJAM · 54 TJMS · 36 TR3 · 34 STJ · 12 TST · 7 STF · 7 TJRR · 7 CARF · 5 TRT18 · 3 TR1 · 3 TR2 · 2 TR5 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21

0000232-70.2026.8.17.2970 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima · 13/11/2026 0001073-95.2020.8.17.2640 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Isaias Andrade Lins Neto · 13/11/2026 2249288-88.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. Antonio Carlos Villen · 13/11/2026 Ver todos os 21.879 acórdãos
12.498

decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo

2.176 STJ · 1.922 TJSP · 1.860 TRF2 · 1.341 TRF4 · 1.024 TJRS · 822 TJPE · 722 TJSC · 542 TJPR
e mais 17 tribunais

383 TJRJ · 240 TJBA · 240 TJGO · 237 TJDFT · 236 TRF1 · 199 TJMA · 125 TJCE · 117 TJMG · 90 TRF5 · 56 STF · 51 TJPB · 48 TJES · 45 TST · 11 TR3 · 9 TJAP · 1 TCESP · 1 TJPI

5015235-20.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Jorge Henrique Valle dos Santos · 14/11/2026 0130517-22.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 0129591-41.2024.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Carlos Frederico Goncalves de Moraes · 13/11/2026 Ver todas as 12.498 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art204