21.879 acórdãos e 12.498 decisões monocráticas de TRF2, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 204.
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.
Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 43 tribunais
957 TJRJ · 937 TJRN · 860 TRF4 · 702 TJPE · 683 TJGO · 645 TJMT · 425 TJPR · 389 TJSC · 311 TJES · 260 TJMA · 249 TJTO · 185 TJPB · 174 TJDFT · 131 TJPI · 123 TJRO · 104 TJAL · 91 TJCE · 82 TJPA · 60 TJSE · 57 TJAM · 54 TJMS · 36 TR3 · 34 STJ · 12 TST · 7 STF · 7 TJRR · 7 CARF · 5 TRT18 · 3 TR1 · 3 TR2 · 2 TR5 · 2 TJAP · 2 TRT3 · 2 TRT10 · 1 TCESP · 1 RFB · 1 TRT6 · 1 TRT9 · 1 TRT11 · 1 TRT14 · 1 TRT16 · 1 TRT19 · 1 TRT21
decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
383 TJRJ · 240 TJBA · 240 TJGO · 237 TJDFT · 236 TRF1 · 199 TJMA · 125 TJCE · 117 TJMG · 90 TRF5 · 56 STF · 51 TJPB · 48 TJES · 45 TST · 11 TR3 · 9 TJAP · 1 TCESP · 1 TJPI
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TÍTULO IV - Administração Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art204