Redação atual dada pela LC 236/2026. 1.008 acórdãos e 1.792 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 04/09/2026 LC 236/2026incluído, alterado. Texto oficial
Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.
§ 1º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 2º O controle de legalidade da inscrição em dívida ativa consiste na análise, pela Fazenda Pública, dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à formação do título executivo, e constitui direito do contribuinte e dever da Fazenda Pública credora, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
§ 3º O órgão responsável pela constituição do crédito deve encaminhar todas as informações necessárias para a inscrição em dívida ativa e a cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos de natureza tributária ou não tributária, definitivamente constituídos ou reconhecidos pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis a partir de sua exigibilidade, podendo ser ampliado a até 120 (cento e vinte) dias úteis para contribuintes de maior índice de conformidade, e devendo ser reduzido para 60 (sessenta) dias úteis para aqueles com histórico de baixo recolhimento espontâneo, salvo disposição de lei em sentido contrário.
(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
34 TRF1 · 29 TRF5 · 27 TJGO · 18 TJRS · 18 TJPB · 17 TJSC · 13 TJRN · 10 TJDFT · 8 TJPE · 8 TJPI · 7 STF · 7 TJMT · 6 TJES · 5 STJ · 4 CARF · 4 TJMA · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TRT19
decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
25 TJSP · 23 TST · 22 TJRJ · 19 TJDFT · 10 TJMG · 8 TJGO · 5 TJMA · 4 TJPE · 4 TRF5 · 4 TCESP · 4 TJPB · 3 STF · 2 TJRS
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TÍTULO IV - Administração Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art201