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TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO II - Dívida Ativa

Código Tributário Nacional

Art. 201

Redação atual dada pela LC 236/2026. 1.008 acórdãos e 1.792 decisões monocráticas de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2026alterado · LC 236/2026
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 201. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular.

§ 1º A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 2º O controle de legalidade da inscrição em dívida ativa consiste na análise, pela Fazenda Pública, dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, essenciais à formação do título executivo, e constitui direito do contribuinte e dever da Fazenda Pública credora, que poderá realizá-lo a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento do interessado.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

§ 3º O órgão responsável pela constituição do crédito deve encaminhar todas as informações necessárias para a inscrição em dívida ativa e a cobrança, administrativa ou judicial, dos créditos de natureza tributária ou não tributária, definitivamente constituídos ou reconhecidos pelo sujeito passivo, no prazo máximo de 90 (noventa) dias úteis a partir de sua exigibilidade, podendo ser ampliado a até 120 (cento e vinte) dias úteis para contribuintes de maior índice de conformidade, e devendo ser reduzido para 60 (sessenta) dias úteis para aqueles com histórico de baixo recolhimento espontâneo, salvo disposição de lei em sentido contrário.

(Incluído pela Lei Complementar nº 236, de 2026)

Decisões que citam este artigo

1.008

acórdãos de TRF3, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

406 TRF3 · 68 TRF2 · 62 TRF4 · 56 TJPR · 54 TJBA · 49 TJRJ · 46 TJMG · 36 TJSP
e mais 27 tribunais

34 TRF1 · 29 TRF5 · 27 TJGO · 18 TJRS · 18 TJPB · 17 TJSC · 13 TJRN · 10 TJDFT · 8 TJPE · 8 TJPI · 7 STF · 7 TJMT · 6 TJES · 5 STJ · 4 CARF · 4 TJMA · 2 TJCE · 2 TJAM · 2 TJTO · 2 TJSE · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TCEPR · 1 RFB · 1 TRT19

REsp 2267222STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 11/11/2026 5012618-82.2026.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Ezequiel Turibio · 10/11/2026 0032292-12.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituto jose orlando cerqueira bremer · 28/10/2026 Ver todos os 1.008 acórdãos
1.792

decisões monocráticas de TRF4, TJBA e outros tribunais citam este artigo

503 TRF4 · 350 TJBA · 330 STJ · 244 TJPR · 96 TRF2 · 76 TJSC · 34 TRF1 · 26 TJCE
e mais 13 tribunais

25 TJSP · 23 TST · 22 TJRJ · 19 TJDFT · 10 TJMG · 8 TJGO · 5 TJMA · 4 TJPE · 4 TRF5 · 4 TCESP · 4 TJPB · 3 STF · 2 TJRS

5040778-64.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 5035992-74.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 12/11/2026 5040575-05.2026.4.04.0000 Agravo de InstrumentoTRF4, Rel. Osório Àvila Neto · 12/11/2026 Ver todas as 1.792 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art201