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TÍTULO IV - Administração TributáriaCAPÍTULO I - Fiscalização

Código Tributário Nacional

Art. 195

1.730 acórdãos e 550 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los.

Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

Decisões que citam este artigo

1.730

acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo

822 TRF3 · 186 CARF · 133 TRF2 · 114 TRF5 · 78 RFB · 53 TJRS · 49 TJSP · 38 TRF1
e mais 32 tribunais

36 TJSC · 31 TRF4 · 21 TJMG · 18 TJPR · 17 TJRJ · 13 TJMA · 12 TJMT · 12 TJGO · 11 TJMS · 10 TJPE · 9 TJBA · 9 TJTO · 9 TJES · 6 TJRN · 6 TST · 4 TJDFT · 4 TRT3 · 4 TRT11 · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT24

5010552-66.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Heloisa Cariello · 09/11/2026 5001888-10.2015.8.13.0145 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle (JD Convocado) · 05/11/2026 0033103-42.2025.8.16.0182TJPR, Rel. Marcos José Vieira · 03/11/2026 Ver todos os 1.730 acórdãos
550

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

199 TST · 167 STJ · 41 TRF4 · 24 TRF2 · 18 TJPR · 17 TJCE · 17 TJMA · 11 STF
e mais 13 tribunais

11 TRF1 · 9 TJSP · 9 TJRS · 5 TJDFT · 4 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPB

REsp 2302321STJ, Rel. Teodoro Silva Santos · 10/11/2026 AREsp 3205485STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 04/11/2026 AREsp 3292310STJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze · 26/10/2026 Ver todas as 550 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art195