1.730 acórdãos e 550 decisões monocráticas de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação dêstes de exibi-los.
Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos nêles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF3, CARF e outros tribunais citam este artigo
e mais 32 tribunais
36 TJSC · 31 TRF4 · 21 TJMG · 18 TJPR · 17 TJRJ · 13 TJMA · 12 TJMT · 12 TJGO · 11 TJMS · 10 TJPE · 9 TJBA · 9 TJTO · 9 TJES · 6 TJRN · 6 TST · 4 TJDFT · 4 TRT3 · 4 TRT11 · 3 STJ · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TJPB · 2 TJAM · 2 TJRR · 2 TRT10 · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TR5 · 1 TJAP · 1 TRT24
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
11 TRF1 · 9 TJSP · 9 TJRS · 5 TJDFT · 4 TJBA · 4 TRF5 · 3 TJSC · 3 TJMG · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TJGO · 1 TJRJ · 1 TJPB
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TÍTULO IV - Administração Tributária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art195